Como cancelar sua empresa MEI

Publicado em: 19/01/24 às 12h

Como cancelar seu MEI (Microempreendedor Individual) - Guia 2024

MEI Digital

Empresa

Encerrar uma Microempresa Individual (MEI) é um procedimento que requer atenção, uma vez que envolve implicações legais e tributárias. No entanto, existem várias razões pelas quais os empreendedores optam por encerrar sua MEI, como mudanças na natureza de suas atividades, o encerramento do negócio ou desafios financeiros.

Passos para cancelar o CNPJ MEI

1. Acesse o Portal do Empreendedor:

Acesse o Portal do Empreendedor e faça login utilizando seu CPF e senha cadastrada.

2. Selecione a opção "Já sou MEI":

Escolha a opção "Já Sou MEI" para acessar os serviços disponíveis para quem já possui um registro como Microempreendedor Individual.

3. Clique em "Baixa da empresa" e em seguida, em "Solicitar Baixa":

Agora, o site exibirá algumas orientações e pontos de atenção a respeito do processo para cancelar MEI, leia atentamente.

4. Revise os dados da empresa:

Você deverá ver um formulário com as principais informações da empresa, como a sua situação, a data de abertura e o endereço comercial. Verifique se os dados estão corretos e, antes de finalizar o pedido, faça as alterações necessárias se for preciso.

5. Finalize a solicitação:

Se os dados do formulário estiverem corretos, marque a caixa de seleção ao lado da declaração de baixa e clique em continuar.

6. Emita o certificado e finalize:

Por fim, a baixa será confirmada e você poderá salvar um certificado que comprova o cancelamento do MEI.

Cancelar MEI

Procedimentos após o encerramento

Após encerrar o CNPJ, é necessário seguir alguns procedimentos adicionais:

2. Gere e pague o boleto

Caso haja pendências, o portal permitirá que você gere os boletos DAS que não foram pagos desde o mês de abertura até o mês do encerramento do CNPJ, é necessario efetuar o pagamento para encerrar seu MEI de forma regularizado.

2. Preencha a declaração

Preencha corretamente todos os formulários que compõem a declaração e envie o documento.

Aqui, é importante destacar que, caso o seu negócio ultrapasse o limite de faturamento mensal bruto (R$ 6.750,00), não é necessário cancelar o MEI. Você pode pedir o desenquadramento e fazer a transição para microempresa.

1. Acesse o portal do Simples Nacional

Acesse o portal do Simples Nacional para acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI). No site, você deve informar o seu CPNJ para conferir se há contas a pagar.

Conferir se todas as DAS foram pagas:

Conferir se todas as Declarações Anuais foram entregues:

1. Acesse o portal do Simples Nacional

Acesse a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) na seção apropriada do site da Receita Federal. Você deve inserir seu CNPJ completo para acessar a plataforma e preencher a declaração.

Para saber se o seu MEI foi realmente cancelado, basta seguir os passos:

1. Acesse o Portal do Empreendedor, role a página e clique em "Já sou MEI".

2. Vá até a seção "Certidões e Comprovantes".

Como verificar se o MEI está cancelado?

3. Depois, role a página para baixo e encontre, no canto direito, a opção "Comprovante de Situação Cadastral no CNPJ".

4. Em seguida, digite seu CNPJ e confira a situação.

Não é possível reativar o CNPJ de um MEI após o encerramento. O cancelamento do CNPJ é permanente. Não será permitida a abertura de uma nova empresa com o mesmo CNPJ, nem será possível reverter o pedido. No entanto, se desejar, você pode iniciar um novo processo de registro.

É possível reativar o CNPJ após o encerramento?

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