O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) virou uma ferramenta crucial e obrigatória para os Microempreendedores Individuais (MEI). Essa nova ferramenta é utilizada para garantir que o seu negócio cumpra a legislação trabalhista.
A plataforma foi instituída de acordo com as determinações do Artigo 628-A da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), que propõe cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.
O prazo inicial para registro era 1° de maio, mas a data foi prorrogada para 1° de agosto deste ano, é essencial que todos os MEIs compreendam a importância deste sistema e como ele efetua suas atividades diárias.
O DET é um canal de comunicação online criada pelo Governo Federal, seu principal objetivo é facilitar a comunicação entre os empregadores e o governo, principalmente no que se refere a:
O propósito do DET é simplificar o processo administrativo, tornando a comunicação mais simples. A plataforma garante a segurança dos dados armazenados digitalmente e que estejam sempre disponíveis. O atendimento é mais rápido e você não precisa gastar com deslocamento ou entrega de documentos, o que contribui para uma gestão mais eficiente das questões trabalhistas.
É possível consultar aos dados cadastrais do empregador e gerenciar suas informações complementares, como por exemplo: CNPJ, Nome empresarial, endereço, CPF do responsável, palavra chave e contatos.
Os endereços de e-mail registrados em contatos receberão mensagens contendo informações sobre a entrega de comunicações importantes ou atos oficiais na caixa de mensagens. Além disso, a palavra-chave será incluída na identificação dessas mensagens.
Visualização dos dados cadastrais do DET
Fonte: DET.SIT.TRABALHO.GOB.BR
Muito importante também é a caixa postal, onde irão chegar as mensagens. As mensagens recebidas que não forem lidas no prazo de 15 dias são consideradas que você está ciente da mesma.
Visualização da caixa postal do DET
Fonte: DET.SIT.TRABALHO.GOB.BR
O recurso de Notificações auxilia na administração da sua Caixa Postal no DET, possibilitando que você visualize e entregue os documentos solicitados. Assim, é importante ficar atento aos alertas para não perder informações relevantes!
Sempre que aparecer o símbolo ⚠️ à esquerda de uma notificação, significa que houve uma atualização nessa notificação, sendo responsabilidade do empregador verificar.
Visualização das notificações do DET
Fonte: DET.SIT.TRABALHO.GOB.BR
O DET também inclui a funcionalidade de Procurações, que se integra ao Sistema de Procuração Eletrônica (SPE), possibilitando que você conceda procurações eletronicamente para outras pessoas.
Sim, o uso do Domicílio Eletrônico Trabalhista é obrigatório para várias categorias de empregadores, incluindo tanto Pessoas Físicas como Jurídicas.
Essa obrigatoriedade engloba todas as pessoas físicas que tenham ao menos um empregado, como trabalhadores domésticos, e todas as pessoas jurídicas (incluindo Microempreendedores Individuais), mesmo que não possuam funcionários.
Não há uma penalidade direta para o Microempreendedor Individual (MEI) que não atualizar seu cadastro no sistema. No entanto, caso o empregador receba uma notificação de um Auditor-Fiscal do Trabalho e não responda, ele pode ser multado em até 5 vezes o valor do salário mínimo regional.
Não tem custo e nem taxas para se cadastrar, o DET é um plataforma do Governo sendo uma ferramenta gratuita, e online.
1. Abra o navegador e acesse o site: https://det.sit.trabalho.gov.br;
2. Faça login utilizando sua conta gov.br. Você precisará informar seu CPF e senha do Gov.br. Certifique-se de que sua conta esteja com nível de segurança prata ou ouro;
3. Se você é um MEI, clique na casinha na parte superior a esquerda e em seguida clique em "Trocar perfil";
4. Deixe selecionado "Responsável Legal do CNPJ perante à RFB" insira o seu CNPJ e clique em "Selecionar";
5. Agora você pode preencher os deus dados (Nome, E-mail e Telefone) clicando no "+Adicionar" e depois em "Salvar"
6. Pronto, você realizou sua DET!
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