Uma das obrigações dos Microempreendedores Individuais é a Declaração Anual Simplificada do Simples Nacional (DASN). É crucial que a declaração seja entregue até a data estimada para evitar multas e complicações.
Em 2024, a data limite para a entrega é até 31 de maio, referente à declaração do ano calendário 2023.
Este guia apresenta todas as etapas para efetuar sua DASN e garantir a regularidade junto ao Governo.
A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) consiste em declarar toda a receita obtida no ano anterior, representando um relatório de faturamento, sem considerar descontos de gastos e despesas comerciais. A declaração pode ser realizada no Portal do Empreendedor ou por especialistas da MEI Digital para garantir precisão e evitar erros.
O MEI deve informar à Receita Federal o total de sua receita bruta anual, obtida no ano anterior, representando todas as vendas de mercadorias ou serviços, seja através de emissão de nota fiscal ou não (é importante lembrar que ao vender ou prestar serviços para outra empresa, o MEI deve emitir nota fiscal).
Basta somar os valores presentes no "Relatório Mensal de Receitas Brutas" de cada mês. Isso facilitará a Declaração Anual do Microempreendedor Individual.
Lembre-se de indicar se possui ou não funcionário.
O prazo para entregar a Declaração Anual do MEI é de 02/01 até o dia 31/05. Caso você não faça a declaração dentro do prazo, terá que pagar multa a partir de R$ 50 através do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais).
Todos aqueles que registraram um CNPJ MEI até o final de 2023 precisam submeter a Declaração Anual até 31 de maio de 2024. Se a declaração for realizada dentro deste prazo, é enviada sem gerar qualquer tipo de multa.
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A DASN é o documento que atesta a regularidade tributária do microempreendedor perante a Receita Federal. É um procedimento essencial para garantir os benefícios previdenciários do MEI, como auxílio-doença, licença-maternidade, aposentadoria, entre outros. Além disso, a declaração anual comprova a conformidade com os limites de receita bruta estabelecidos para esta categoria.
Todos que registraram um CNPJ MEI até o final de 2023. Independentemente do valor faturado, se você registrou seu CNPJ MEI até dezembro de 2023, é necessário atentar-se à declaração anual do MEI. Na prática, a Declaração Anual do MEI serve como o fechamento do ano anterior para sua empresa.
Agora, para aqueles que se tornaram Microempreendedores Individuais em 2024, independentemente do mês de abertura, a realização da Declaração Anual do MEI ocorrerá somente em 2025.
Mesmo que não tenha havido faturamento no ano anterior, a Declaração Anual deve ser entregue com valor zerado.
Calcular o faturamento anual do MEI demanda atenção para evitar problemas, mas é um processo simples.
O limite de faturamento anual do MEI em 2023 foi de R$ 81 mil. No entanto, o valor deve ser calculado proporcionalmente aos meses em que sua empresa esteve operante.
Caso o seu CNPJ MEI tenha sido aberto em maio de 2023, por exemplo, seu limite será proporcional ao tempo de funcionamento.
1. Acesse o Portal do Empreendedor:
Acesse o Portal do Empreendedor e faça login utilizando seu CPF e senha cadastrada.
2. Selecione a opção "Já sou MEI":
Escolha a opção "Já Sou MEI" para acessar os serviços disponíveis para quem já possui um registro como Microempreendedor Individual.
3. Clique em "Declaração Anual"
Clique em "Declaração Anual de Faturamento" e em seguida, em "Entregar Declaração Anual de Faturamento".
4. Informe seu CNPJ MEI
Você deve colocar seu CNPJ completo para iniciar a Declaração Anual.
5. Selecione o ano da declaração:
Selecione o ano-calendário para o qual deseja fazer a declaração. A declaração refere-se ao ano anterior, portanto, se estiver fazendo a declaração em 2024, será para o ano de 2023.
6. Preencha com as informações financeiras:
Complete os campos com as informações financeiras do seu negócio. Inclua o faturamento bruto anual, eventuais contratações de funcionários, entre outros.
7. Informação sobre empregados:
Caso tenha empregados, forneça as informações solicitadas sobre a folha de pagamento, incluindo salários.
8. Receitas brutas mensais:
Informe as receitas brutas mensais referentes ao ano anterior.
9. Envio da declaração:
Após preencher todos os campos, clique na opção para enviar a declaração. Certifique-se de que todas as informações estejam corretas.
A MEI Digital pode cuidar de toda essa burocracia para você. Realizamos a declaração do seu CNPJ MEI de maneira rápida, prática e sem complicações. Você receberá o comprovante da declaração por e-mail em até 48 horas após a solicitação. Clique aqui para realizar a Declaração Anual do seu CNPJ MEI com a MEI Digital.
Como alterar os dados do CNPJ MEI - Guia 2024
14/01/24
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