Apresentar o valor do faturamento anual é uma das obrigações de todo Microempreendedor Individual (MEI). Essa informação reflete a receita total obtida pelo pequeno empresário, sem considerar as despesas e custos associados ao negócio.
O faturamento MEI consiste no total da arrecadação financeira feita pelo seu negócio ao longo do ano, a partir de suas atividades, como vendas, prestação de serviços ou investimentos financeiros e doações. Ele pode ser calculado anualmente ou mensalmente e, no caso do MEI, é essencial que esse valor total não ultrapasse o limite anual estabelecido para a categoria, sendo de R$ 81 mil (valor referente ao funcionamento do seu negócio ao longo de 12 meses).
Atualmente o valor máximo de faturamento anual para quem é MEI é de até R$ 81 mil, sendo que esse valor se refere não apenas aos lucros do seu negócio e sim a soma de tudo que o seu negócio faturou ao longo do ano de exercício. Ou seja, o total das entradas do seu negócio.
A melhor forma de cuidar do faturamento é fazer o controle de vendas, registrando todo dinheiro que entra mensalmente no seu negócio através da Nota Fiscal MEI, por exemplo, fazendo um cálculo proporcional ao tempo de abertura. Na prática, isso significa que um MEI aberto de janeiro a dezembro de um ano pode faturar até R$ 81 mil reais ao longo desse período, enquanto um MEI que foi aberto apenas em julho pode faturar no máximo R$ 40,5 mil no ano, algo em torno de R$ 6.750,00 durante 6 meses.
Isso não quer dizer que você não possa passar do valor de R$ 6.750,00 mensal, na maioria dos negócios existem sazonalidades, ou seja, se em alguns meses seu negócio faturar R$ 10 mil, por exemplo, e em outros meses tiver ou não um faturamento, sem problemas, você consegue equilibrar as contas. O importante é não exceder o teto correspondente ao tempo de exercício.
Levando em conta o limite do MEI e que o cálculo é feito com base no tempo de funcionamento do negócio, a tabela abaixo ajuda a verificar o máximo que seu CNPJ pode faturar no ano de abertura de forma proporcional conforme o mês:
Caso ultrapasse o limite de faturamento anual MEI de R$ 81 mil ao ano ou então o valor proporcional, será desenquadrado da categoria MEI e enquadrado à categoria de microempresa (ME).
Neste caso, o microempreendedor tem duas opções:
1. Se o faturamento foi maior que R$ 81 mil reais, porém não ultrapassou R$ 97.200 (não excedeu 20% do valor limite de faturamento), o MEI deverá pagar uma multa chamada DAS complementar, além de continuar pagando os DAS normalmente até dezembro. Lembrando que esse cálculo de 20% deve ser feito também de acordo com o seu limite proporcional. Após o fim do ano, o MEI será desenquadrado e seguirá para o regime de ME, realizando a solicitação no Portal do Simples Nacional.
2. Agora, se o faturamento exceder os 20% do seu valor limite (R$ 97.200), o MEI será automaticamente obrigado a solicitar o desenquadramento imediatamente no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal (Artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011).
Ultrapassar o limite de faturamento estabelecido para o MEI é motivo para celebrar, pois isso significa que o seu negócio está crescendo. Procure uma empresa de contabilidade de confiança para te ajudar nessa transição de regime de empresa.
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