Publicado em: 27/04/24 às 14h

Como regularizar o seu CNPJ MEI - Guia 2024

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Manter o seu CNPJ MEI regularizado garante todos os seus direitos previdenciários, como: aposentadoria por idade, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros. Com a formalização do seu negócio, permite também: acesso a crédito, emissão de notas fiscais, permite vender para outras empresas e órgãos públicos.


Em relação às responsabilidades fiscais, é importante verificar a situação do MEI. Para isso, é necessário atentar para o pagamento regular do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Estar em dia com essas obrigações é essencial para usufruir dos benefícios do MEI.

Descubra se há pendências em seu MEI

O primeiro passo é verificar se há alguma pendência associada ao seu CNPJ MEI para poder resolvê-las. As principais obrigações do Microempreendedor são conhecidas como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a emissão da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).


Manter essas obrigações em dia é crucial para que o empreendedor desfrute de todos os benefícios e vantagens de ser MEI. Para ajudar a lembrar desses benefícios, listamos eles aqui abaixo:


  • Acesso aos benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros.
  • Facilidade de acesso a linhas de crédito, com condições especiais, tanto em instituições financeiras privadas quanto em programas de incentivo ao empreendedorismo promovidos pelo Governo Federal.
  • Capacidade de emitir notas fiscais, simplificando a prestação de serviços ou a venda de produtos para empresas e órgãos públicos.
  • Pagamento de uma única taxa que engloba todos os tributos municipais, estaduais e federais, incluindo a contribuição para o INSS.
  • Possibilidade de adquirir veículos zero quilômetro diretamente das montadoras, usufruindo de descontos de até 30%.
  • Participação em licitações e prestação de serviços para órgãos públicos, com condições mais favoráveis em comparação com outros tipos de empresas.
  • Compras de mercadorias e insumos de fornecedores com preços melhores.


Há um método mais rápido e pratico para descobrir se o CNPJ está em dia!Desenvolvemos um sistema de diagnóstico MEI, uma ferramenta gratuita para verificar a situação do seu CNPJ. Ao utilizar esta ferramenta, o empreendedor pode avaliar o estado cadastral do MEI, identificando se há Declarações Anuais pendentes para ser realizadas. Para utilizar esta ferramenta basta o empreendedor colocar seu CNPJ e em poucos segundos nossa ferramenta irá te informar todas as informações sobre o estado cadastral no CNPJ MEI.

Clique aqui e faça a análise gratuitamente.


O melhor de tudo é que, caso haja alguma pendência no CNPJ, é possível regularizar o CNPJ com o auxílio dos nossos especialistas da MEI Digital, para garantir que tudo seja feito da forma correta.

Regularize seu MEI

Após verificar a situação do seu MEI, é hora de regularizar as pendências. Não dá para deixar para depois e correr o risco de perder oportunidades e benefícios devido à falta de regularização do CNPJ, concorda?

Para facilitar a regularização do MEI, vamos fornecer orientações sobre como resolver os principais problemas que podem estar comprometendo o seu CNPJ.

Nem sempre é possível pagar as guias DAS dentro do prazo estipulado. Então, caso os boletos se acumulem, a melhor opção para regularizar o MEI é parcelar as guias em atraso, a fim de proporcionar um alívio financeiro e garantir a continuidade dos benefícios associados ao seu MEI.


Vale lembrar que só é possível parcelar as guias DAS se a DASN estiver e dia. Exemplo, se o MEI possuir guias em aberto desde 2021, será necessário entregar a DASN de 2021, 2022 e 2023 para que o parcelamento seja autorizado.


É importante saber que não é possível parcelar as DAS do ano vigente se o seu CNPJ estiver ativo, ou seja, só pode parcelar as guias dos anos anteriores. O parcelamento de DAS do ano atual só é possível caso o MEI tenha sido encerrado.


Vantagens de parcelar as guias DAS em atraso:

  • Proporciona um alívio financeiro;
  • Evita o bloqueio das notas fiscais;
  • Mantém os benefícios do INSS;
  • Protege o CNPJ e o CPF de dívidas ativas;
  • Evita o cancelamento do CNPJ.

DAS em atraso

Anualmente, é exigido que o microempreendedor faça a Declaração Anual do MEI, relatando o faturamento durante o período de 1° de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior. Além disso, o MEI deve indicar se ocorreu a contratação de algum funcionário durante esse período.


Caso tenha ultrapassado o prazo estipulado, saiba que ainda é possível e necessário entregar sua declaração, independente de quantos anos você deixou de declarar seu faturamento. O crucial é emitir as DASN para evitar complicações com seu MEI.


Além disso, caso não haja pendências de declarações em atraso, é importante lembrar que já pode fazer a DASN 2024. O período para a entrega da declaração teve início em 1° de janeiro e encerrará em 31 de maio. Quanto mais cedo você emitir a sua, menores serão as chances de sofrer algum imprevisto e perder o prazo, o que poderia resultar em multas.


Benefícios de emitir a DASN, mesmo aquelas em atraso:

  • Aumenta as chances de obter crédito.
  • Previne o acúmulo de juros e multas.
  • Mantém os benefícios do INSS.
  • Evita o bloqueio das Guias DAS.
  • Impede o cancelamento do CNPJ.

DASN em atraso

Com o passar do tempo, é comum que seu empreendimento passe por alterações, seja para se adaptar a novas oportunidades que surgem ou para atualizar dados como endereço, ramo de atividade e informações de contato.


Independente do motivo por trás dessas mudanças, manter seu CNPJ atualizado é fundamental para garantir que sua empresa esteja sempre pronta para aproveitar novas oportunidades e evitar problemas fiscais.


Benefícios de atualizar os dados do CNPJ:

  • Aproveitar novas oportunidades de negócios.
  • Evitar imprevistos ao solicitar crédito.
  • Emitir notas fiscais sem dificuldades.

Atualização de informações do CNPJ

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Realizamos a regularização do seu CNPJ de maneira rápida, prática e sem complicações. Você receberá o comprovante do seu MEI regularizado por e-mail em até 48 horas após a solicitação. Clique aqui e regularize seu CNPJ MEI com a MEI Digital.

Regularize seu CNPJ com especialistas da MEI Digital

Agora que você já sabe se o seu CNPJ tem pendências, quais são e como resolver, nós podemos te ajudar com o próximo passo. Você pode parcelar suas DAS, emitir DASN em atraso ou realizar a Declaração Anual de 2024, tudo isso pode ser feito do sofá da sua casa, com apenas alguns cliques.

A MEI Digital é uma empresa criada para ajudar e facilitar a vida do Microempreendedor Individual.

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